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Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Pay365 disponibiliza uma infraestrutura tecnológica para processamento de pagamentos, gestão de cobranças e soluções de recebimento, podendo incluir, entre outros:
É expressamente vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:
A Pay365 poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
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A Pay365 poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. As versões atualizadas serão publicadas na plataforma, com indicação da data de vigência. O uso continuado após a publicação das alterações será interpretado como aceitação dos novos termos.
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, você poderá entrar em contato pelos canais oficiais informados na plataforma. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Pay365, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvados os casos de competência específica prevista em lei.
A Hotpay Pagamentos Ltda, responsável pela operação da Pay365, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Podemos coletar e tratar, de forma direta ou por meio de parceiros, as seguintes categorias de dados:
Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:
Seus dados poderão ser compartilhados, estritamente dentro das finalidades acima, com:
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo controle de acessos, criptografia quando aplicável, registro de logs e políticas internas de segurança.
Nos termos da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis, inclusive aqueles relacionados às obrigações fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro.
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Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou de negócios. A versão vigente será sempre aquela disponibilizada na plataforma, com indicação da data de última atualização.
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de informações pessoais, você poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail suporte@aceleradorweb.com.br ou demais canais oficiais da Pay365.
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